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REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. o 300/2008, (UE) n. o 167/2013, (UE) n. o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2024/1624 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2024 relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2024/2847 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2024 relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera os Regulamentos (UE) n. o 168/2013 e (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento de Ciber-Resiliência) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2023/2854 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de dezembro de 2023 relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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DIRETIVA (UE) 2022/2555 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2022 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n. o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2022/2065 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2022/1925 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de setembro de 2022 relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) N. o 575/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 |
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REGULAMENTO (UE) 2023/1113 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2023 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2019/2088 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2019 relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1190 DA COMISSÃO de 13 de fevereiro de 2025 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios utilizados para identificar as entidades financeiras obrigadas a realizar testes de penetração baseados em ameaças, os requisitos e normas que regem a utilização de testadores internos, os requisitos relativos ao âmbito, metodologia e abordagem para cada uma das fases de realização dos testes, os resultados, as fases de conclusão e de correção e o tipo de cooperação em matéria de supervisão e outra cooperação relevante e necessária para a realização dos TLPT e para facilitar o reconhecimento mútuo (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1772 DA COMISSÃO de 13 de março de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios de classificação dos incidentes relacionados com as TIC e das ciberameaças, estabelecem limiares de materialidade e especificam os pormenores das notificações dos incidentes de caráter severo (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1773 DA COMISSÃO de 13 de março de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo pormenorizado da política relativa aos acordos contratuais em matéria de utilização de serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1502 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para a designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos para as entidades financeiras (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/295 DA COMISSÃO de 24 de outubro de 2024 que completa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/301 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e os prazos para a notificação inicial e os relatórios intercalar e final sobre incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, bem como o conteúdo da notificação voluntária de ciberameaças significativas (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/420 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2024 complementando o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios para determinar a composição da equipa de avaliação conjunta, assegurando uma participação equilibrada de membros do pessoal das AES e das autoridades competentes pertinentes, a sua designação, as suas atribuições e modalidades de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/532 DA COMISSÃO de 24 de março de 2025 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os elementos que uma entidade financeira tem de determinar e avaliar ao subcontratar serviços de TIC que apoiem funções críticas ou importantes (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2956 DA COMISSÃO de 29 de novembro de 2024 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos modelos normalizados para o registo de informações (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/302 DA COMISSÃO de 23 de outubro de 2024 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados que as entidades financeiras devem utilizar para comunicar incidentes de caráter severo relacionados com as TIC e notificar uma ciberameaça significativa (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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REGULAMENTO (UE) 2022/2554 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2022 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1060/2009, (UE) n. o 648/2012, (UE) n. o 600/2014, (UE) n. o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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Assignments added: AI Act (KI-Verordnung) (CELEX:02024R1689-20260727) – 1 assignments |
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Assignments added: Anti-Money Laundering Regulation (AMLR) (CELEX:32024R1624) – 2 assignments |
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Assignments added: Cyber Resilience Act (CRA) (CELEX:02024R2847-20241120) – 1 assignments |
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Assignments added: Data Act (Datengesetz) (CELEX:32023R2854) – 1 assignments |
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Assignments added: Datenschutz-Grundverordnung (DSGVO) (CELEX:02016R0679-20160504) – 1 assignments |
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Assignments added: NIS-2-Richtlinie (CELEX:32022L2555) – 1 assignments |
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Assignments added: Digital Services Act (DSA) (CELEX:32022R2065) – 1 assignments |
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Assignments added: Digital Markets Act (DMA) (CELEX:02022R1925-20221012) – 1 assignments |
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New version: Capital Requirements Regulation (CRR) (CELEX:02013R0575-20260626) – 1 new, 4 changed, 0 removed, 2 assignments |
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Future version from 01.01.2027: Capital Requirements Regulation (CRR) (CELEX:02013R0575-20270101) – 37 new, 5 changed, 0 removed, 2 assignments |
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Assignments added: Geldtransfer-Verordnung (CELEX:32023R1113) – 2 assignments |
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Assignments added: Sustainable Finance Disclosure Regulation (SFDR) (CELEX:02019R2088-20260702) – 2 assignments |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1774 DA COMISSÃO de 13 de março de 2024 que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as ferramentas, métodos, processos e políticas de gestão do risco associado às TIC e ao quadro simplificado de gestão do risco associado às TIC (Texto relevante para efeitos do EEE) |
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Imported: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1774 (RTS IKT-Risikomanagement) (CELEX:02024R1774-20240625) |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1772 (RTS Klassifizierung von IKT-Vorfällen) (CELEX:32024R1772) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1773 (RTS vertragliche Vereinbarungen mit IKT-Drittanbietern) (CELEX:32024R1773) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1502 (RTS kritische IKT-Drittanbieter) (CELEX:32024R1502) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/295 (RTS Überwachungstätigkeiten) (CELEX:32025R0295) – 2 assignments |
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Assignments added: Digital Operational Resilience Act (DORA) (CELEX:32022R2554) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/301 (RTS Vorfallmeldungen) (CELEX:32025R0301) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/420 (RTS gemeinsames Untersuchungsteam) (CELEX:32025R0420) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/532 (RTS Unteraufträge) (CELEX:32025R0532) – 2 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/1190 (RTS TLPT) (CELEX:32025R1190) – 2 assignments |
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Assignments added: Durchführungsverordnung (EU) 2024/2956 (ITS Informationsregister) (CELEX:02024R2956-20241202) – 2 assignments |
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Assignments added: Durchführungsverordnung (EU) 2025/302 (ITS Meldung schwerwiegender Vorfälle) (CELEX:32025R0302) – 2 assignments |
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Assignments added: NIS-2-Richtlinie (CELEX:32022L2555) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1774 (RTS IKT-Risikomanagement) (CELEX:02024R1774-20240625) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1772 (RTS Klassifizierung von IKT-Vorfällen) (CELEX:32024R1772) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1773 (RTS vertragliche Vereinbarungen mit IKT-Drittanbietern) (CELEX:32024R1773) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2024/1502 (RTS kritische IKT-Drittanbieter) (CELEX:32024R1502) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/295 (RTS Überwachungstätigkeiten) (CELEX:32025R0295) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/301 (RTS Vorfallmeldungen) (CELEX:32025R0301) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/420 (RTS gemeinsames Untersuchungsteam) (CELEX:32025R0420) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/532 (RTS Unteraufträge) (CELEX:32025R0532) – 1 assignments |
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Assignments added: Delegierte Verordnung (EU) 2025/1190 (RTS TLPT) (CELEX:32025R1190) – 1 assignments |
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Assignments added: Durchführungsverordnung (EU) 2024/2956 (ITS Informationsregister) (CELEX:02024R2956-20241202) – 1 assignments |
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Assignments added: Durchführungsverordnung (EU) 2025/302 (ITS Meldung schwerwiegender Vorfälle) (CELEX:32025R0302) – 1 assignments |
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Assignments added: Digital Operational Resilience Act (DORA) (CELEX:32022R2554) – 1 assignments |
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Future version from 01.01.2027: Capital Requirements Regulation (CRR) (CELEX:02013R0575-20270101) – 36 new, 1 changed, 0 removed |
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Orientações relativas a uma metodologia comum de avaliação para a concessão de autorizações como instituição de crédito nos termos do artigo 8.º, n.º 5, da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2021/12) |
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Imported: Guidelines on the authorisation of credit institutions (2022-01-11-28d2162423-3dad) |
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Orientações relativas a políticas de remuneração sãs ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2021/13) |
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Imported: Guidelines on remuneration policies for investment firms (2022-04-30-0ac357ac2a-3dad) |
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Orientações sobre governo interno ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2021/14) |
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Imported: Guidelines on internal governance for investment firms (2022-04-30-3ab95e7fc4-3dad) |
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Orientações relativas à cooperação e à troca de informações entre autoridades de supervisão prudencial, autoridades de supervisão ABC/CFT e unidades de informação financeira ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2021/15) |
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Imported: Guidelines on cooperation and information exchange between prudential supervisors, AML/CFT supervisors and financial intelligence units (2022-06-01-b6bdb8f738-1652) |
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Orientações sobre a exclusão relativa a redes restritas ao abrigo da DSP2 (EBA/GL/2022/02) |
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Imported: Guidelines on the limited network exclusion under PSD2 (2022-06-01-004f4b79ff-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2022/05) |
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Imported: Guidelines on the role of AML/CFT compliance officers (2022-11-21-336ae7f806-1652) |
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Orientações relativas aos exercícios de avaliação das práticas remuneratórias, das disparidades salariais entre homens e mulheres e dos rácios mais elevados aprovados ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2022/06) |
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Imported: Guidelines on the remuneration, gender pay gap and approved higher ratio benchmarking exercises under CRD (2022-12-31-05e8f90ffd-3dad) |
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Orientações relativas aos exercícios de aferição das práticas remuneratórias e das disparidades salariais entre homens e mulheres ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2022/07) |
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Imported: Guidelines on the remuneration and gender pay gap benchmarking exercises under IFD (2022-12-31-ba80296559-3dad) |
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Orientações relativas ao exercício de recolha de informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2022/08) |
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Imported: Guidelines on the data collection exercise regarding high earners (2022-12-31-9ee2519984-3dad) |
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Orientações relativas aos procedimentos e metodologias comuns a seguir no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) nos termos da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2022/09) |
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Imported: Guidelines on common procedures and methodologies for the supervisory review and evaluation process (SREP) (2023-06-19-2f9f90a37a-3dad) |
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Orientações relativas aos critérios para a isenção das empresas de investimento dos requisitos de liquidez nos termos do artigo 43.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/2033 (EBA/GL/2022/10) |
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Imported: Guidelines on liquidity requirements exemption for investment firms (2022-11-28-d78152ae9e-3dad) |
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Orientações relativas à transferibilidade para completar a avaliação da resolubilidade nas estratégias de transferência (EBA/GL/2022/11) |
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Imported: Guidelines on transferability (2024-01-01-cae1ad7601-3dad) |
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Orientações emitidas com base no n.º 6 do artigo 84.º da Diretiva 2013/36/UE que especificam critérios para a identificação, avaliação, gestão e redução dos riscos resultantes de potenciais alterações às taxas de juro e sobre a avaliação e monitorização do risco de spread de crédito resultante das atividades não incluídas na carteira de negociação das instituições (EBA/GL/2022/14) |
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Imported: Guidelines on IRRBB and CSRBB (2023-12-31-60ed5453da-3dad) |
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Orientações relativas à utilização de Soluções de Integração de Clientes ( Onboarding ) à Distância nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/849 (EBA/GL/2022/15) |
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Imported: Guidelines on the use of remote customer onboarding solutions (2023-10-02-dd20edf91d-1652) |
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Orientações às autoridades de resolução sobre a publicação do mecanismo de conversão no âmbito da redução e conversão e da recapitalização interna (EBA/GL/2023/01) |
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Imported: Guidelines to resolution authorities on the publication of their approach to implementing the bail-in tool (2024-01-01-862784d441-3dad) |
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Orientações (revistas) relativas ao método de cálculo das contribuições para os sistemas de garantia de depósitos nos termos da Diretiva 2014/49/UE, que revogam e substituem as Orientações EBA/GL/2015/10 (EBA/GL/2023/02) |
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Imported: Guidelines on methods for calculating contributions to Deposit Guarantee Schemes (DGSs) (2024-07-03-6112bc8ccb-3dad) |
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Orientações sobre políticas e controlos para a gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (BC/FT) aquando da concessão de acesso a serviços financeiros (EBA/GL/2023/04) |
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Imported: Guidelines on policies and controls for the effective management of ML/TF risks when providing access to financial services (2023-11-03-202f2580e8-1652) |
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Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2022/01 relativas à melhoria da resolubilidade dirigida às instituições e às autoridades de resolução ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º da Diretiva 2014/59/UE (Orientações relativas à resolubilidade), a fim de introduzir uma nova secção sobre testes de resolubilidade (EBA/GL/2023/05) |
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Imported: Guidelines for institutions and resolution authorities on improving resolvability (2024-01-01-0bb8e4505e-3dad) |
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Orientações relativas à capacidade de recuperação global no planeamento da recuperação (EBA/GL/2023/06) |
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Imported: Guidelines on the overall recovery capacity in recovery planning (2024-01-11-45c35c031e-3dad) |
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Orientações relativas à avaliação das práticas de diversidade, incluindo políticas de diversidade e disparidades salariais entre géneros, ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2023/08) |
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Imported: Guidelines on the benchmarking of diversity practices including diversity policies and gender pay gap (2024-06-27-bf7cdf49a7-3dad) |
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Orientações relativas à avaliação da adequação dos conhecimentos e da experiência do órgão de administração ou de direção dos gestores de créditos, no seu conjunto, nos termos da Diretiva (UE) 2021/2167 (EBA/GL/2023/09) |
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Imported: Guidelines on the assessment of adequate knowledge and experience of the management or administrative organ of credit servicers (2024-06-27-9b695ee416-3dad) |
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Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2021/02 nos termos do artigo 17.º e do artigo 18.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2015/849 relativas ao dever de diligência quanto à clientela e aos fatores que as instituições de crédito e financeiras devem ter em consideração na avaliação do risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo associado a relações de negócio individuais e transações ocasionais («Orientações relativas aos Fatores de Risco de BC/FT») (EBA/GL/2024/01) |
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Imported: Guidelines on ML/TF risk factors (2024-12-30-59d517cd7c-cdbf) |
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Orientações relativas à criação e manutenção de listas ou registos nacionais de gestores de créditos nos termos da Diretiva (UE) 2021/2167 (EBA/GL/2024/02) |
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Imported: Guidelines on national lists or registers of credit services (2024-12-30-b92cf17b59-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/03) |
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Imported: Guidelines on the application of the group capital test for investment firms (2025-01-01-6b9ff07e19-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/04) |
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Imported: Guidelines on resubmission of historical data (2024-10-17-c9125f35bb-3dad) |
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Orientações relativas aos critérios STS aplicáveis à titularização patrimonial e que alteram as Orientações EBA/GL/2018/08 e EBA/GL/2018/09 relativas aos critérios STS aplicáveis à titularização ABCP e não ABCP (EBA/GL/2024/05) |
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Imported: Guidelines on the STS criteria for on-balance-sheet securitisations (2024-12-09-cebe55ddef-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/06) |
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Imported: Guidelines on internal governance arrangements for issuers of ARTs under MiCAR (2024-12-20-1e5343f88d-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/07) |
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Imported: Guidelines on recovery plans under MiCAR (2024-11-13-87fe6a950c-3dad) |
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Orientações emitidas com base no artigo 45.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2023/1114 que estabelece os parâmetros de referência comuns para os cenários dos testes de esforço para os testes de esforço de liquidez a que se refere o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1114 (EBA/GL/2024/08) |
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Imported: Guidelines on liquidity stress testing under MiCAR (2024-09-30-4e5c6b9415-3dad) |
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Orientações Conjuntas da EBA e da ESMA sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e dos prestadores de serviços de criptoativos (EBA/GL/2024/09) |
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Imported: Joint EBA and ESMA Guidelines on the suitability assessment of the members of the management body of issuers of ARTs and of CASPs (2025-02-04-8912a6875c-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2024/11) |
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Imported: Guidelines on information requirements in relation to transfers of funds and certain crypto-assets transfers under Regulation (EU) 2023/1113 (2024-12-30-325b88bdaa-3dad) |
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Orientações relativas aos planos de reembolso ao abrigo dos artigos 47.º e 55.º do Regulamento (UE) 2023/1114 (EBA/GL/2024/13) |
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Imported: Guidelines on redemption plans under MiCAR (2025-02-10-d0ce6024a6-3dad) |
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Orientações sobre políticas, procedimentos e controlos internos para garantira aplicação das medidas restritivas da União e nacionais (EBA/GL/2024/14) |
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Imported: Guidelines on internal policies, procedures and controls to ensure the implementation of Union and national restrictive measures (2025-12-30-ebaa31d965-cdbf) |
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Orientações sobre os modelos destinados a assistir as autoridades competentes no desempenho das suas funções de supervisão no que se refere ao cumprimento, por parte dos emitentes, das obrigações previstas nos Títulos III e IV do Regulamento (UE) 2023/1114 (EBA/GL/2024/16) |
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Imported: Guidelines on templates to assist competent authorities in performing their supervisory duties regarding issuers’ compliance under MiCAR (2025-05-26-2e50513c9d-3dad) |
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Orientações sobre a gestão dos riscos ambientais, sociais e de governação (ASG) (EBA/GL/2025/01) |
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Imported: Guidelines on the management of ESG risks (2026-01-11-c558cf873c-3dad) |
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Orientações sobre posições em risco ADC relativo a bens imóveis destinados a habitação ao abrigo do artigo 126.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2025/03) |
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Imported: Guidelines on ADC exposures to residential property under CRR 3 (2025-11-04-646b203dbe-3dad) |
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Orientações Orientações relativas à análise de cenários ambientais Testar a resiliência das instituições aos impactos negativos dos fatores de risco ambiental (EBA/GL/2025/04) |
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Imported: Guidelines on ESG scenario analysis (2027-01-01-d0a76563f0-cdbf) |
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Orientações (EBA/GL/2025/05) |
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Imported: Guidelines on the equivalence of confidentiality and professional secrecy regimes of third-country authorities (2026-05-04-5651b8b081-3dad) |
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Orientações que especificam os critérios para a identificação das atividades referidas no artigo 4.º, n.º 1, ponto 18, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2026/01) |
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Imported: Guidelines on Ancillary Services Undertakings (2026-05-04-cffa48bf24-3dad) |
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Orientações (EBA/GL/2026/02) |
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Imported: Guidelines on proportionate retail diversification methods (2026-05-19-e1a52d37d7-3dad) |
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Orientações relativas aos instrumentos à disposição das sucursais de países terceiros para utilização imediata e ilimitada a fim de cobrir riscos ou perdas nos termos do artigo 48.º-E, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2026/03) |
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Imported: Guidelines on third country branches capital endowment requirement (2027-01-11-0a42a72c97-cdbf) |
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Orientações relativas à independência de supervisão das autoridades competentes nos termos da Diretiva 2013/36/UE (EBA/GL/2026/04) |
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Imported: Guidelines on supervisory independence of competent authorities (2026-08-24-84faa40593-3dad) |
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Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2016/07 relativas à aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2026/05) |
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Imported: Guidelines on the application of the definition of default (2026-10-19-577c08065d-3dad) |
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Orientações sobre as explicações e os pareceres, bem como sobre o teste normalizado para criptoativos, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 (JC 2024 28) |
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Imported: ESAs Guidelines on templates for explanations and opinions, and the standardised test for the classification of crypto-assets under MiCAR (2025-05-12-65f6616071-3dad) |
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Orientações Comuns (JC 2024 34) |
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Imported: Joint Guidelines on estimation of aggregated annual costs and losses caused by major ICT-related incidents (2025-05-19-027fee82da-3dad) |
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Orientações Conjuntas (JC 2024 36) |
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Imported: Joint Guidelines on the oversight cooperation and information exchange between the ESAs and the competent authorities (2025-01-17-e5967230a0-3dad) |
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Orientações Comuns (JC 2024 88) |
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Imported: Joint Committee Guidelines on the system for the exchange of information relevant to fit and proper assessments (2025-02-17-eb7d7828e6-3dad) |
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Orientações Comuns para as AES (JC 2025 78) |
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Imported: Joint Guidelines on integrating ESG in supervisory stress test (2027-01-01-33e24b1853-cdbf) |
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