+Artigo 98.o 2.

Artigo 98.o 2.

Os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 1 são elaborados pela EBA a fim de:

a) 

Assegurar um nível de segurança adequado aos utilizadores e prestadores de serviços de pagamento, através da adoção de requisitos eficazes e baseados no risco;

b) 

Assegurar a segurança dos fundos e dos dados pessoais dos utilizadores de serviços de pagamento;

c) 

Assegurar e manter uma concorrência leal entre todos os prestadores de serviços de pagamento;

d) 

Assegurar a neutralidade tecnológica e do modelo de negócio;

e) 

Permitir o desenvolvimento de meios de pagamento de fácil utilização, acessíveis e inovadores.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas