+Artigo 475.o 1.

Artigo 475.o 1.

Em derrogação do artigo 56.o, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2017, são aplicáveis aos montantes residuais a que se refere o artigo 474.o, alínea b), os requisitos estabelecidos no presente artigo.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
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