+Artigo 486.o 6.

Artigo 486.o 6.

As autoridades competentes determinam e publicam as percentagens aplicáveis nos intervalos especificados no n.o 5.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
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