+PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 521.o Entrada em vigor e data de aplicação
------+Artigo 521.o 1.
------+Artigo 521.o 2.

PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS

PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação
Artigo 521.o Entrada em vigor e data de aplicação	-

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
EULAW -
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