Natureza das orientações

O presente documento contém orientações emitidas em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (« Regulamento EBA» ). Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento EBA, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem envidar todos os esforços para cumprirem as presentes orientações.

Estas orientações expressam o ponto de vista da EBA sobre o que constituem práticas de supervisão adequadas no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ou sobre o modo como a legislação da União deve ser aplicada num determinado domínio. Por conseguinte, a EBA pretende que todas as autoridades competentes e instituições financeiras a quem as orientações são aplicáveis as cumpram. As autoridades competentes a quem as orientações são aplicáveis devem implementá-las mediante a sua incorporação nas respetivas práticas de supervisão, da forma que se revele mais adequada (nomeadamente, alterando os seus enquadramentos jurídicos ou os seus processos de supervisão), incluindo os casos em que determinadas orientações são essencialmente aplicáveis às instituições.