Objeto e âmbito de aplicação

As presentes orientações apresentam mais detalhadamente os requisitos definidos no artigo 18.º e no artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2014/17/UE² para a avaliação da solvabilidade dos consumidores relativamente aos contratos de crédito abrangidos pelo artigo 3.º da Diretiva 2014/17/UE.

² Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.02.2014, p. 34).