Requisitos de comunicação à EBA

De acordo com o disposto no artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes devem comunicar à EBA se cumprem ou tencionam cumprir as presentes orientações, ou se, pelo contrário, não o irão fazer, caso em que deverão indicar as razões subjacentes a essa posição até 21.12.2015. Na ausência de qualquer comunicação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes não cumprem as orientações. As autoridades competentes notificam a EBA através do envio do modelo que está disponível no sítio de internet desta Autoridade para o endereço compliance@eba.europa.eucom a referência «EBA/GL/2015/19». As notificações devem ser efetuadas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve ser igualmente comunicada à EBA.

As comunicações das autoridades competentes serão publicadas no sítio de Internet da EBA, nos termos previstos no artigo 16.º, n.º 3.