10. As presentes recomendações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4. o …

As presentes recomendações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4. o , n. o 2, alínea iii), do Regulamento (UE) n. o 1093/2010³ .

³ Autoridades designadas na aceção do artigo 2. o , n. o 1, alínea 18), da Diretiva 2014/49/UE.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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