+2. Objeto, âmbito de aplicação e definições
---+Objeto
------+5. As presentes orientações indicam como devem as autoridades competentes dos Estados-Membros de …
---+Destinatários
------+6. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º …
---+Definições
------+7. Salvo disposição em contrário, os termos utilizados e definidos no Regulamento (UE) n.º …

2. Objeto, âmbito de aplicação e definições

2. Objeto, âmbito de aplicação e definições

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação
Objeto	Objeto
Destinatários	Destinatários
Definições	Definições

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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