Assistência na aplicação

Caso tenham opiniões divergentes sobre questões relacionadas com as presentes orientações, as autoridades competentes devem apresentar junto da EBA o pedido a que se refere o artigo 31.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Caso esse pedido seja apresentado, todas as autoridades competentes envolvidas devem fornecer informações adequadas à EBA, incluindo os argumentos que sustentam as suas opiniões distintas, para que a EBA possa emitir um parecer sobre as questões que são objeto de divergência. Posteriormente, todas as autoridades competentes envolvidas devem procurar ter em conta o parecer da EBA.