7. As autoridades competentes devem implementar as presentes orientações em conformidade com o …

As autoridades competentes devem implementar as presentes orientações em conformidade com o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2017/2402, definido no seu artigo 1.º.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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