+Âmbito de aplicação
---+6. As presentes orientações aplicam-se aos critérios de simplicidade, padronização e transparência …
---+7. As autoridades competentes devem implementar as presentes orientações em conformidade com o …
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Âmbito de aplicação
Âmbito de aplicação
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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