Data de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
10. As presentes orientações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022.	As presentes orientações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022.
11. As autoridades competentes devem rever, atualizar ou revogar as autorizações já concedidas à …	As autoridades competentes devem rever, atualizar ou revogar as autorizações já concedidas à data de aplicação destas orientações.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito