Destinatários

1. Visão geral

Título	Regulamentação
8. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º …	As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 ou, quando diferente, às autoridades designadas mencionadas no artigo 133.º, n.º 3, da Diretiva 2013/36/UE (ambas referidas como «autoridades relevantes»).

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito