3. Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes …

Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes devem notificar a EBA de que dão ou tencionam dar cumprimento às presentes orientações, ou, caso contrário, notificá-la das razões do não cumprimento, até (05.12.2021). Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que a autoridade competente em causa não cumpre as orientações. As notificações devem ser efetuadas mediante o envio do modelo disponível no sítio Web da EBA para compliance@eba.europa.eu com a referência «EBA/GL/2021/05». As notificações devem ser efetuadas por pessoas devidamente autorizadas para o reporte da verificação do cumprimento em nome das respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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