8. As expressões «órgão de administração na sua função de gestão» e «órgão de administração na sua …

As expressões «órgão de administração na sua função de gestão» e «órgão de administração na sua função de fiscalização» são utilizadas nas presentes orientações sem qualquer referência a uma estrutura de governo específica. As referências à função de gestão (executiva) ou à função de fiscalização (não executiva) devem ser entendidas como aplicáveis às órgãos ou membros do órgão de administração e fiscalização responsáveis por essa função, nos termos do direito nacional. Ao implementarem as presentes orientações, as autoridades competentes devem ter em conta o direito das sociedades do seu país e, sempre que necessário, especificar o órgão ou os membros do órgão de administração aos quais se aplicam essas funções.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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