+23. Uma infração devida à aplicação inadequada ou interpretação incorreta do regime jurídico …
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23. Uma infração devida à aplicação inadequada ou interpretação incorreta do regime jurídico …
Uma infração devida à aplicação inadequada ou interpretação incorreta do regime jurídico aplicável em matéria de grandes riscos não deve, em regra, ser classificada como uma razão que não depende da instituição.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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