+33. Caso uma instituição atrase indevidamente a comunicação de uma infração, a autoridade …
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33. Caso uma instituição atrase indevidamente a comunicação de uma infração, a autoridade …
Caso uma instituição atrase indevidamente a comunicação de uma infração, a autoridade competente pode ponderar conceder à instituição um prazo mais reduzido para restabelecer o cumprimento dos limites. O(s) motivo(s) ou o caráter repetitivo, a complexidade e a dimensão da infração
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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