172. Considera-se que o colaborador identificado cobriu o risco de ajustamento por baixo quando …

Considera-se que o colaborador identificado cobriu o risco de ajustamento por baixo quando tenha celebrado um contrato de seguro com a estipulação de compensá-lo em caso de ajustamento por baixo da sua remuneração. A disposição não impede, em princípio, que seja contratado um seguro para cobertura de pagamentos do foro pessoal, tais como cuidados de saúde ou prestações de créditos hipotecários.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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