+Data de aplicação
---+16. As presentes Orientações entram em vigor em 30 de abril de 2022.

Data de aplicação

Data de aplicação

1. Visão geral

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Título	Regulamentação
16. As presentes Orientações entram em vigor em 30 de abril de 2022.	As presentes Orientações entram em vigor em 30 de abril de 2022.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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