+16. As presentes Orientações entram em vigor em 30 de abril de 2022.

16. As presentes Orientações entram em vigor em 30 de abril de 2022.

As presentes Orientações entram em vigor em 30 de abril de 2022.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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