78. [Análise jurídica] As instituições devem proceder a uma análise jurídica dos contratos …

[Análise jurídica] As instituições devem proceder a uma análise jurídica dos contratos associados ao perímetro de transferência e que apoiam a avaliação referida no ponto 40. A revisão jurídica dos contratos deve evidenciar:

• - as cláusulas contratuais que dificultem a transferência e que a autoridade de resolução seja ou não capaz de alterar nos termos do artigo 64.º da Diretiva 2014/59/UE e que impõem uma obrigação legal (nomeadamente, requisitos de comunicação específica aos clientes ou autoridades, aprovação ou registo) em caso de transferência ou para efeitos de transferência;
• - a existência de múltiplas garantias (quando um cliente tenha dado a mesma garantia para contratos diferentes);
• - A regulamentação nacional específica aplicável, tal como a regulamentação relativa às obrigações cobertas, que pode impor determinadas condições para a transferência (ver secção 4.3 das presentes orientações);
• - os litígios existentes e as disposições contratuais passíveis de dar origem a litígios durante ou após a resolução.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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