+3. Data de aplicação
---+7. As presentes orientações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024 .

3. Data de aplicação

3. Data de aplicação

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação
7. As presentes orientações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024 .	As presentes orientações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024 .

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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