Requisitos de reporte

Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades competentes devem notificar a EBA se cumprem ou tencionam dar cumprimento às presentes Orientações, ou indicar, caso contrário, as razões para o não cumprimento das mesmas até 27.05.2024. Na ausência de qualquer notificação até ao referido prazo, a EBA considerará que as autoridades competentes não cumprem com as Orientações. As notificações devem ser efetuadas mediante a submissão do formulário disponível no sítio institucional da EBA com a referência «EBA/GL/2023/08». As notificações devem ser submetidas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito em nome das respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser notificada à EBA.

As notificações serão publicadas no sítio institucional da EBA, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3.