12. As autoridades competentes devem assegurar que o acesso do público à lista ou ao registo não …

As autoridades competentes devem assegurar que o acesso do público à lista ou ao registo não depende de registo prévio ou de qualquer outra condição prévia de acesso.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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