68. Para efeitos do disposto no artigo 26.º-C, n.º 10, do Regulamento (UE) 2017/2402, sempre que …

Para efeitos do disposto no artigo 26.º-C, n.º 10, do Regulamento (UE) 2017/2402, sempre que existam disposições legislativas imperativas na jurisdição aplicável que estabeleçam a forma de resolução de conflitos entre investidores, a documentação da operação pode fazer referência a essas disposições.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 26c 10.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/