Objeto

As presentes orientações especificam, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 13, do Regulamento (UE) n.º 2023/1114 , o conteúdo mínimo das disposições de governação para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, em especial no que diz respeito aos instrumentos de acompanhamento dos riscos² ; os planos de continuidade das atividades; o mecanismo de controlo interno; e as auditorias, incluindo a documentação mínima a utilizar nas auditorias.

² Qualquer referência a riscos nas presentes orientações deve incluir todos os riscos a que os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos estão ou podem estar expostos, incluindo os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.