Destinatários

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, do Regulamento (UE) 2023/1114.

Dirigem-se igualmente aos emitentes, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 10, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, de:

• a) criptofichas referenciadas a ativos, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 6, do referido regulamento (emitentes de criptofichas referenciadas a ativos); e
• b) criptofichas de moeda eletrónica, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 7, do referido regulamento (emitentes de criptofichas de moeda eletrónica).