Destinatários

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, tal como definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, do Regulamento (UE) 2023/1114 , às quais se aplicam as presentes orientações.

As presentes orientações destinam-se igualmente aos emitentes, tal como definidos no ponto 10 do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/1114, aos quais se aplicam as presentes orientações, de:

• a) criptofichas referenciadas a ativos, tal como definidas no ponto 6 do n.º 1 do artigo 3.º desse regulamento (emitentes de criptofichas referenciadas a ativos -ARTs-); e
• b) as instituições de moeda eletrónica que emitem criptofichas de moeda eletrónica definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 7, do referido regulamento (emitentes de criptofichas de moeda eletrónica - EMT-). EBA Regular Use