7. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, tal como definidas no artigo …

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, tal como definidas no artigo 3.º, n.º 1, ponto 35, do Regulamento (UE) 2023/1114 , às quais se aplicam as presentes orientações.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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