4. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º …

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (35), alínea a), do Regulamento MiCA.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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