Destinatários

As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (35), alínea a), do Regulamento MiCA.

As presentes orientações são igualmente dirigidas a:

• a. emitentes, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1, ponto 10), do Regulamento MiCA, autorizados em conformidade com o artigo 21.º do referido regulamento,
• b. Emitentes requerentes, tal como definidos no artigo 3.º, n.º 1, ponto 11, do Regulamento MiCA, que apresentem um pedido de autorização nos termos do artigo 18.º do referido regulamento,
• c. Prestadores de serviços de criptoativos, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (15), do Regulamento MiCA, autorizados em conformidade com o artigo 63.º do referido regulamento, ou — com referência ao artigo 68.º, n.º 1, do Regulamento MiCA — que prestam serviços de criptoativos no âmbito da sua autorização em conformidade com
• o artigo 60.º, n. os 2, 4, 5 e 6, do Regulamento MiCA.
• d. CASP requerentes que apresentaram um pedido de autorização em conformidade com
• o artigo 63.º do Regulamento MiCA.