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+3. Aplicação ---+Data de aplicação ------+10. As presentes orientações são aplicáveis a partir de 30 de dezembro de 2024. ---+Revogação ------+11. As «Orientações Conjuntas emitidas em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) … |
3. Aplicação3. Aplicação 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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