Objeto

As presentes orientações especificam o conteúdo e os formatos uniformes para a apresentação das informações utilizadas pelas autoridades competentes no exercício dos seus poderes de supervisão nos termos do artigo 94.º, n.º 1, alínea a), e dos títulos III e IV do Regulamento (UE) 2023/1114² , e pela EBA no exercício dos seus poderes de supervisão nos termos do artigo 122.º desse regulamento.

² Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40).