+2. Objeto, âmbito de aplicação e definições
---+Objeto
------+5. As presentes orientações especificam o conteúdo e os formatos uniformes para a apresentação das …
---+Âmbito de aplicação
------+6. As presentes orientações aplicam-se ao exercício dos poderes de supervisão das autoridades …
---+Destinatários
------+7. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes, na aceção do artigo 3.º, n.º …
---+Definições
------+8. Salvo especificação em contrário, os termos utilizados e definidos no Regulamento (UE) 2023/1114 …
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2. Objeto, âmbito de aplicação e definições
2. Objeto, âmbito de aplicação e definições
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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