Depósito substancial em numerário

Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, o depósito em numerário efetuado no âmbito de um contrato juridicamente vinculativo de pré-venda deve ser considerado substancial quando o seguinte rácio for igual ou superior a 10 %:

𝐶𝐶𝐶𝐶 Em que: 𝑆𝑆𝑆𝑆

• - CD: corresponde ao depósito em numerário pago pelo comprador, o qual está sujeito a perda em caso de cessação do contrato de pré-venda;
• - SP: corresponde ao preço de venda indicado no contrato de pré-venda.

Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, o depósito em numerário efetuado no âmbito de um contrato juridicamente vinculativo de pré-locação deve ser considerado substancial quando o seguinte rácio for igual ou superior a 300 %:

𝐶𝐶𝐶𝐶 Em que: 𝑀𝑀𝑀𝑀

• - CD: corresponde ao depósito em numerário pago pelo locatário, o qual está sujeito a perda em caso de cessação do contrato de pré-locação;
• - MR: corresponde à renda mensal indicada no contrato de pré-locação.