+4. Contratos juridicamente vinculativos
---+Depósito substancial em numerário
------+10. Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, o depósito em numerário efetuado no …
------+11. Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, o depósito em numerário efetuado no …
---+Financiamento assegurado de forma equivalente
------+12. Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, o financiamento deve ser considerado …
---+Parte significativa do total dos contratos
------+13. Para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, os contratos juridicamente …
------+14. No caso dos contratos de pré-venda e de venda, a percentagem referida no parágrafo 13 deve ser …
------+15. No caso de o projeto ADC relativo ao imóvel destinado a habitação ser financiado por uma …
------+16. No caso dos contratos de pré-locação e de locação, a percentagem referida no parágrafo 13 deve …
------+17. Sempre que a utilização prevista do imóvel seja, em parte, para venda e, em parte, para …
------+18. Sempre que a utilização prevista do imóvel seja, em parte, para venda e, em parte, para …
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4. Contratos juridicamente vinculativos
4. Contratos juridicamente vinculativos
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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