+3.1. Data de aplicação
---+13. As presentes Orientações entram em vigor em 1 de janeiro de 2027.

3.1. Data de aplicação

3.1. Data de aplicação

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação
13. As presentes Orientações entram em vigor em 1 de janeiro de 2027.	As presentes Orientações entram em vigor em 1 de janeiro de 2027.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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