22. As autoridades competentes podem também exigir a apresentação das informações a que se refere o …

As autoridades competentes podem também exigir a apresentação das informações a que se refere o n.º 20 como parte das declarações anuais de interesses.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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