16. O modelo deve ser preenchido por um consultor jurídico interno ou externo. O consultor jurídico …

O modelo deve ser preenchido por um consultor jurídico interno ou externo. O consultor jurídico deve poder emitir o parecer de forma objetiva, sem conflitos de interesses que não possam ser geridos de forma eficaz. Devem ser apresentadas provas da capacidade do consultor jurídico de, no âmbito da prática profissional, emitir um parecer jurídico. Tal pode incluir, conforme aplicável, um diploma, um certificado de exercício, o registo junto da entidade profissional relevante do Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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