Artigo 75.o-C 1.

Se o Serviço para a IA considerar que um operador abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 75.o, n.o 1, não cumpre as disposições pertinentes do presente regulamento ou os compromissos tornados vinculativos nos termos do artigo 75.o-B, adota uma decisão que declare esse incumprimento.