Artigo 30.o 5.

Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurarem a correta aplicação do regime que rege a marcação CE e devem tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação. Caso o produto com elementos digitais seja objeto de outra legislação de harmonização da União distinta do presente regulamento que também preveja a aposição da marcação CE, a marcação deve indicar que o produto cumpre igualmente os requisitos definidos nessa outra legislação de harmonização da União.