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+Artigo 61.o 4. |
Artigo 61.o 4.A autoridade de controlo requerida não pode indeferir o pedido, a não ser que:
a)
Não seja competente relativamente ao assunto do pedido ou às medidas cuja execução lhe é pedida; ou
b)
Dar seguimento ao pedido viole o presente regulamento ou o direito da União ou do Estado-Membro ao qual a autoridade de controlo que recebe o pedido está sujeita. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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