+Article 31 1.

Article 31 1.

Member States shall ensure that their competent authorities effectively supervise and take the measures necessary to ensure compliance with this Directive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito