+Artigo 292.o 9.

Artigo 292.o 9.

A instituição que utiliza garantias para reduzir o seu CCR deve dispor de procedimentos internos para verificar que, antes de reconhecer o efeito da garantia nos seus cálculos, a garantia observa as normas de segurança jurídica definidas no Capítulo 4.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas