+Article 58 2.

Article 58 2.

The power to adopt delegated acts referred to in Article 3(2), Article 29(4) and Article 36(4) shall be conferred on the Commission for a period of five years from 25 December 2019.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito