+Article 7 3

Article 7 3

3.   Member States shall ensure that the competent authorities of a home Member State assess, within 45 days of receipt of the application for authorisation, whether that application is complete.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito