+Artigo 479.o 4.

Artigo 479.o 4.

As autoridades competentes determinam e publicam a percentagem aplicável nos intervalos especificados no n.o 3.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0575
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