+Article 17a 4.

Article 17a 4.

The CCP’s competent authority shall notify the applicant CCP in writing, via the central database, within the timeframe stated in paragraph 3, of its decision under that paragraph.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito